Questão 153991

O Sistema Tributário Municipal é regido pela Lei Orgânica, que disciplina a competência para instituir e arrecadar tributos, bem como a repartição de receitas. Sobre os impostos de competência do Município de São José do Rio Preto, previstos na Lei Orgânica, julgue as afirmações:

I. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

II. Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos. (OBS: Este imposto foi vetado pela Constituição Federal, mas a LOM pode ter tido a redação original, porém o examinador deve considerar a competência correta).

III. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

IV. Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).

Estão CORRETOS apenas os impostos que a Lei Orgânica, em consonância com a Constituição Federal, permite ao Município instituir: