Questão 153986

É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos termos da Constituição Estadual.

O servidor público estável poderá ser demitido mediante procedimento administrativo, se ficar comprovado que seu desempenho é insatisfatório, nos termos da lei.

É assegurado ao servidor que exerce função de direção, chefia ou assessoramento o direito de se sindicalizar, mas não de participar de greves.

A Lei Orgânica garante o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

A remuneração dos cargos públicos não pode ser inferior ao salário mínimo, exceto para servidores em regime de tempo parcial.