Questão
ID 153984Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios, Imunidades de Parlamentares Municipais, Lei Orgânica do município de Morrinhos
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Vereador, no exercício de suas funções, goza de prerrogativas e está sujeito a vedações e perdas de mandato, conforme os ditames da Lei Orgânica de Morrinhos. A garantia de inviolabilidade é um pilar de seu trabalho, mas não é absoluta. Analise as proposições à luz da Seção VIII (Dos Vereadores):
I. O Vereador, dentro do Município, é inviolável, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, exceto quanto a calúnias, difamações ou injúrias em que possa incorrer.
II. É vedado ao Vereador, desde a posse, exercer cargo de confiança no Poder Executivo Municipal, salvo licenciando-se da vereança.
III. A extinção do mandato de Vereador, declarada pelo Presidente da Câmara, ocorre se ele não comparecer a 05 (cinco) sessões ordinárias consecutivas no mesmo período legislativo, sem que esteja licenciado ou comprovadamente doente.
IV. O Vereador não poderá ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias e, para fora do Estado, por qualquer tempo, sem prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
I. O Vereador, dentro do Município, é inviolável, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, exceto quanto a calúnias, difamações ou injúrias em que possa incorrer.
II. É vedado ao Vereador, desde a posse, exercer cargo de confiança no Poder Executivo Municipal, salvo licenciando-se da vereança.
III. A extinção do mandato de Vereador, declarada pelo Presidente da Câmara, ocorre se ele não comparecer a 05 (cinco) sessões ordinárias consecutivas no mesmo período legislativo, sem que esteja licenciado ou comprovadamente doente.
IV. O Vereador não poderá ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias e, para fora do Estado, por qualquer tempo, sem prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: