Questão
ID 153983Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - SEAP MG
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A revista e a vistoria de pessoas e pertences são procedimentos essenciais para a segurança e disciplina nas Unidades Prisionais. O RENP estabelece normas rigorosas, prevendo a revista padronizada, a revista íntima e a vistoria de pertences de familiares, amigos, servidores, prestadores de serviço e veículos. A Lei Estadual nº 12.492/97, mencionada no RENP, define os limites e termos para a revista íntima.
Com base nas normas do RENP sobre a revista e vistoria, analise as afirmativas a seguir:
- Nas Unidades Prisionais que dispuserem de scanner corporal, todas as pessoas que se recusem ou não possam passar pela inspeção corporal no equipamento deverão, obrigatoriamente, ser encaminhadas a outra unidade prisional com aparelho disponível.
- A revista íntima será realizada exclusivamente com expressa autorização do Diretor do estabelecimento prisional, baseada em grave suspeita ou em fato objetivo específico que indique que determinado visitante pretende conduzir algum tipo de arma ou droga em cavidade do corpo.
- A revista íntima será efetuada de forma a garantir a privacidade do visitante, por pessoa do mesmo sexo, e o documento que justifica a revista deverá ser fornecido até 24 (vinte e quatro) horas depois da revista íntima, sob pena de sanção administrativa, caso não haja tempo suficiente para sua expedição prévia.
Assinale a alternativa correta: