Questão 153980

A organização político-administrativa de São José do Rio Preto prevê a possibilidade de divisão para fins de descentralização e melhoria da gestão. A Lei Orgânica disciplina a forma como essa divisão é realizada. Com base nisso, julgue os itens:

I. Para fins administrativos, o Município pode ser dividido em Distritos, Subsedes e Sedes, que terão o seu perímetro delimitado por lei municipal.

II. A criação, organização e supressão de Distritos dependem de Lei Municipal, após consulta prévia plebiscitária à população diretamente interessada.

III. Os bens imóveis, móveis, direitos e ações a qualquer título pertencentes ao Município são considerados bens públicos municipais, inalienáveis e imunes de penhora. (OBS: O examinador considerará a inalienabilidade e imunidade de penhora como uma incorreção, visto que bens podem ser alienados e penhora é possível em casos específicos, mas a LO não traz essa restrição expressa nos bens, apenas que eles 'pertencem' ao Município).

Está CORRETO o que se afirma em: