Questão
ID 153977Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competências dos Municípios, Fiscalização do Âmbito Municipal, Lei Orgânica do município de Morrinhos
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A fiscalização da administração pública pelo Poder Legislativo é uma das funções primordiais da Câmara Municipal, demandando instrumentos de controle político e financeiro. O Art. 29 da Lei Orgânica de Morrinhos elenca uma série de competências privativas da Câmara. Analise as proposições sobre as competências privativas da Câmara Municipal:
I. Julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal.
II. Fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
III. Criar Comissões de Inquérito, por iniciativa de qualquer Vereador e aprovada por 1/3 (um terço) da Câmara Municipal, estipulando o prazo inicial de 45 (quarenta e cinco) dias.
IV. Declarar, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores efetivos, procedente a acusação contra o Prefeito ou Vereador, nos crimes de natureza político-administrativa, e proceder o julgamento no prazo de 90 (noventa) dias.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal.
II. Fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
III. Criar Comissões de Inquérito, por iniciativa de qualquer Vereador e aprovada por 1/3 (um terço) da Câmara Municipal, estipulando o prazo inicial de 45 (quarenta e cinco) dias.
IV. Declarar, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores efetivos, procedente a acusação contra o Prefeito ou Vereador, nos crimes de natureza político-administrativa, e proceder o julgamento no prazo de 90 (noventa) dias.
Está CORRETO o que se afirma em: