Questão 153975

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 153975

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica estabelece que o Prefeito, dentre outras atribuições, deve prestar contas anualmente ao Poder Legislativo, mediante envio do balanço geral. Sobre a responsabilidade e o impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
O Prefeito não poderá se ausentar do Município por mais de dez dias sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de cargo.
Alternativa B:
O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sendo a recusa considerada renúncia ao mandato.
Alternativa C:
A extinção ou cassação do mandato do Prefeito ocorrerá por maioria simples da Câmara Municipal, após a devida notificação.
Alternativa D:
Em caso de impedimento do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal assumirá o cargo de Prefeito até o final do mandato.
Alternativa E:
O Prefeito e o Vice-Prefeito serão julgados pela Câmara Municipal por infrações político-administrativas, após denúncia.

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