Questão
ID 153973Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do município de Morrinhos
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O processo decisório no Poder Legislativo demanda quóruns específicos para a aprovação de matérias de grande relevância, como é o caso dos Códigos Municipais e das alterações na própria Lei Orgânica. O Art. 36 e seus parágrafos, inclusive com alterações posteriores, estabelecem as maiorias necessárias para a deliberação na Câmara de Morrinhos. Considerando as exigências de quórum, analise as afirmativas:
I. A aprovação do Código Tributário Municipal depende do voto da maioria absoluta dos Vereadores da Câmara Municipal.
II. A Alteração na Lei Orgânica Municipal depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros do Órgão Legislativo.
III. A Rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, sobre as Contas do Prefeito, requer o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros do Órgão Legislativo.
IV. A rejeição do Veto do Prefeito a Projetos de Lei exige o voto da maioria absoluta dos Vereadores da Câmara Municipal.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. A aprovação do Código Tributário Municipal depende do voto da maioria absoluta dos Vereadores da Câmara Municipal.
II. A Alteração na Lei Orgânica Municipal depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros do Órgão Legislativo.
III. A Rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, sobre as Contas do Prefeito, requer o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros do Órgão Legislativo.
IV. A rejeição do Veto do Prefeito a Projetos de Lei exige o voto da maioria absoluta dos Vereadores da Câmara Municipal.
Estão CORRETAS as afirmativas: