Questão 153971

A ética e a transparência são pilares da administração pública, e a Lei Orgânica estabelece regras de conduta para o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. A suspensão de remuneração de Vereador é uma penalidade grave. Sobre o mandato de Vereador, considere as afirmações a seguir, à luz da Lei Orgânica:

I. Perderá o mandato o Vereador que faltar à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal durante a sessão legislativa, salvo em caso de doença comprovada.

II. A remuneração do Vereador poderá ser suspensa em caso de falta não justificada a cinco sessões extraordinárias convocadas para apreciar matéria urgente, mediante deliberação da maioria absoluta da Câmara. (OBS: LOM diz 'quatro sessões').

III. O Vereador não poderá ser processado judicialmente por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, gozando de imunidade material.

Quais afirmações estão CORRETAS?