Questão 153969 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 153969

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios, Lei Orgânica do município de Morrinhos

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As atribuições da Câmara Municipal de Morrinhos são diversas e abrangentes, conforme detalhado no Art. 28 da Lei Orgânica. Estas competências envolvem desde a legislação sobre assuntos de interesse local até o controle político e financeiro da administração. Com base no Art. 28, assinale a alternativa que NÃO constitui uma atribuição da Câmara de Vereadores, mediante iniciativa atuante da respectiva Mesa Diretora:

Alternativa A:
Elaborar o seu sistema orçamentário, compreendendo o Plano Plurianual de Investimentos, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento-Programa Anual.
Alternativa B:
Representar contra irregularidades administrativas do Prefeito ou da Mesa da própria Câmara.
Alternativa C:
Convocar autoridades municipais para prestarem informações, especialmente sobre assuntos de natureza administrativa de suas pastas, mas sem poder de requisitar informações por ofício aos órgãos municipais.
Alternativa D:
Apreciar os vetos do Prefeito a leis municipais, podendo rejeitá-los por maioria absoluta de votos dos vereadores.
Alternativa E:
Ingressar perante a Justiça da Comarca com procedimentos para a preservação ou reivindicação dos interesses que lhes são afetos.

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Questão 153969

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