Questão 153957

Os direitos previstos nos incisos V (exercício de atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores) e IX (ser visitado) poderão ser suspensos ou restringidos por ato motivado do Diretor Geral, ouvido o Conselho Disciplinar, por um prazo de até 30 (trinta) dias, devendo a decisão ser informada ao Juiz de Execução.

Apenas o direito de saída diária da cela para banho de sol por no mínimo 02 (duas) horas pode ser suspenso ou restringido, mediante ato motivado do Diretor Geral, sem a necessidade de oitiva do Conselho Disciplinar, mas com informe obrigatório ao Juiz de Execução.

O direito de exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores é absoluto e, desde que compatível com a execução da pena, jamais poderá ser suspenso ou restringido, conforme o RENP.

Os direitos de recebimento de uniforme e alimentação suficiente, e de atribuição de trabalho e sua remuneração, são os únicos passíveis de suspensão ou restrição por até 30 (trinta) dias.

A suspensão ou restrição dos direitos mencionados no Art. 627, V, IX e XVI, pode ocorrer por até 60 (sessenta) dias, mediante ato motivado do Diretor Geral, após consulta obrigatória ao Juiz de Execução.