Questão 153953 de Direito Financeiro - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 153953

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Não Devolução do Projeto de Lei Orçamentária Pelo Legislativo, Prazos

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo de elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma das peças centrais da gestão pública. A Lei Orgânica de São José do Rio Preto, em sintonia com a Constituição Federal, impõe prazos e requisitos rigorosos para o envio e a apreciação desses projetos de lei pelo Poder Legislativo. O descumprimento desses prazos pode gerar um grave conflito institucional. A respeito dos prazos de apreciação e devolução dos projetos orçamentários pelo Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A LDO deverá ser apreciada pela Câmara Municipal e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa.
Alternativa B:
O PPA deve ser enviado pelo Prefeito até 30 de junho do segundo ano do seu mandato e devolvido para sanção até o final da sessão legislativa.
Alternativa C:
A LOA deve ser devolvida pela Câmara Municipal ao Prefeito para sanção até o dia 22 de dezembro de cada ano.
Alternativa D:
As emendas ao PPA, à LDO e à LOA só podem ser aprovadas se compatíveis com o Plano Diretor, o que deve ser atestado pela Secretaria de Planejamento.
Alternativa E:
A LDO deve ser proposta pelo Poder Executivo e devolvida para sanção no prazo de trinta dias após o seu recebimento pela Câmara.

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Questão 153953

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