Questão
ID 153952Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do município de Morrinhos
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica de Morrinhos, em seu TÍTULO II, estabelece a organização dos Poderes Municipais. O Art. 12 define a atuação da Câmara de Vereadores e do Prefeito Municipal. Considerando o Poder Legislativo e o Poder Executivo no Município de Morrinhos, analise as afirmativas:
I. O Governo do Município é exercido pela Câmara de Vereadores, dentro de suas funções executivas internas e legislativas em geral, e pelo Prefeito, que é o chefe supremo dos órgãos executivos da administração pública municipal.
II. Os dois órgãos de governo do município são independentes e harmônicos entre si, sendo que aquele que, de algum modo, pertença a um poderá exercer quaisquer atividades no outro, desde que acumulando as devidas remunerações.
III. As eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores serão diretas e realizadas simultaneamente em todo o Estado, no primeiro domingo de outubro do ano da eleição, no ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
IV. A Câmara Municipal de Morrinhos permanece com 11 (onze) Vereadores, enquanto tiver até trinta mil habitantes, em conformidade com o limite máximo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58/2009.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O Governo do Município é exercido pela Câmara de Vereadores, dentro de suas funções executivas internas e legislativas em geral, e pelo Prefeito, que é o chefe supremo dos órgãos executivos da administração pública municipal.
II. Os dois órgãos de governo do município são independentes e harmônicos entre si, sendo que aquele que, de algum modo, pertença a um poderá exercer quaisquer atividades no outro, desde que acumulando as devidas remunerações.
III. As eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores serão diretas e realizadas simultaneamente em todo o Estado, no primeiro domingo de outubro do ano da eleição, no ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
IV. A Câmara Municipal de Morrinhos permanece com 11 (onze) Vereadores, enquanto tiver até trinta mil habitantes, em conformidade com o limite máximo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58/2009.
Está CORRETO o que se afirma em: