Questão 153949

A formalização dos contratos administrativos é o momento em que se materializam as condições pactuadas entre a Administração e o particular. O Decreto nº 5.545/2023, em seu Art. 2º, estabelece que a formalização deve observar o disposto na Lei nº 14.133/2021, mas também apresenta disposições complementares. Com base no Decreto, analise os itens a seguir sobre os documentos que deverão integrar o processo de formalização do contrato ou de seus aditamentos:

I. Pareceres técnicos ou jurídicos que subsidiaram a contratação e a eventual análise da minuta do instrumento contratual.

II. A comprovação da situação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do contratado.

III. O registro do empenho e a indicação do programa de trabalho, com a classificação funcional programática e a natureza de despesa.

IV. A indicação das fontes de recursos, a partir da lei orçamentária anual, para cobrir os dispêndios do contrato.

Estão corretos apenas os itens: