Questão 153947

É vedado ao Município criar distinção entre municípios ou preferência em favor de uns em prejuízo dos demais, mormente por imposições político-partidárias.

O Município está impedido de estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter relações de dependência com seus dirigentes.

É permitido ao Município permitir ou fazer uso de rádio, televisão, jornal ou serviço de autofalantes, para propaganda política, desde que de forma institucional e informativa.

O Município não pode fazer doação, conceder direito real de uso de seus bens, outorgar isenções fiscais, sem interesse público manifesto, sob pena de nulidade do ato, pela Câmara, salvo nos casos previstos em lei.

O Município pode colaborar com instituições religiosas em setores de educação, assistencial, hospitalar, cultural e artístico, desde que haja um possível interesse público.