Questão
ID 1539450Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Apreensão
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
Julgue os itens subsequentes.
É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.