Questão
ID 1539449Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Interpretação Mais Benigna em Matéria de Infrações
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
Julgue os itens subsequentes.
Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que define infrações e comine penalidades.