Questão 1539437

Julgue os itens subsequentes.

O Código Tributário do Município de Surubim, rege que as penalidades por infração as normas serão aplicadas e os valores das multas previstas serão reduzidas de 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo pagar o débito de uma só vez, antes da sua inscrição em dívida ativa.