Questão
ID 153941Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do município de Morrinhos
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 5º, § 2º, da Lei Orgânica de Morrinhos trata de competências que também cabem ao Município, muitas delas em cooperação com o Estado ou com a iniciativa popular. Sobre as competências do Município dispostas no § 2º do Art. 5º, analise os itens a seguir:
I. Organizar as funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara à administração do Poder Político local.
II. Acatar a iniciativa popular sobre projeto de lei que contenha interesse específico do Município, cidade, distrito, bairro ou localidade, por meio de manifestação subscrita de, pelo menos, 10% (dez por cento) dos eleitores da área interessada.
III. Atuar conjuntamente, como partícipe da aglomeração urbana estruturada pelo Estado, para cooperar nas ações governamentais da área, quanto ao planejamento e disciplinamento urbano, físico e social da região.
IV. Agilizar, concorrentemente com o Estado ou supletivamente com ele, sobre educação, cultura, ensino, ação social e desportos.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
I. Organizar as funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara à administração do Poder Político local.
II. Acatar a iniciativa popular sobre projeto de lei que contenha interesse específico do Município, cidade, distrito, bairro ou localidade, por meio de manifestação subscrita de, pelo menos, 10% (dez por cento) dos eleitores da área interessada.
III. Atuar conjuntamente, como partícipe da aglomeração urbana estruturada pelo Estado, para cooperar nas ações governamentais da área, quanto ao planejamento e disciplinamento urbano, físico e social da região.
IV. Agilizar, concorrentemente com o Estado ou supletivamente com ele, sobre educação, cultura, ensino, ação social e desportos.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: