Questão 153937 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 153937

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Guardas Municipais, Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A segurança pública, embora seja, primariamente, dever do Estado, envolve ações complementares no nível municipal. Em São José do Rio Preto, a Lei Orgânica prevê a instituição da Guarda Municipal, destinando-a à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme autorizado pela Constituição Federal. Considerando o rigor técnico e legal exigido em concursos de alto nível, e a disciplina da Lei Orgânica sobre a Guarda Municipal, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A Guarda Municipal pode ser utilizada para atuar em ações de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública em caráter subsidiário à Polícia Militar, desde que por convênio com o Estado.
Alternativa B:
A lei de criação da Guarda Municipal deve prever a forma de acesso aos seus quadros exclusivamente mediante concurso público de provas e títulos.
Alternativa C:
A destinação da Guarda Municipal é a proteção de bens, serviços e instalações, observando a Lei Federal que estabelece as normas gerais para a sua organização e funcionamento.
Alternativa D:
O efetivo da Guarda Municipal não pode ultrapassar o limite máximo de quinze por cento da população do Município, em obediência à norma federal.
Alternativa E:
O Prefeito poderá dispor, por decreto, sobre a organização e funcionamento da Guarda, desde que respeitada a lei que a instituiu.

Estatísticas Cadernos

Questão 153937

Continue estudando na plataforma