Questão
ID 153935Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do município de Morrinhos
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica de Morrinhos, no Art. 5º, § 1º, elenca um rol extenso de competências privativas do Município. Analise as afirmativas a seguir e julgue quais delas correspondem a competências privativas do Município de Morrinhos:
I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, exceto o transporte coletivo, que é de competência estadual.
II. Promover adequado ordenamento territorial, no que couber, através de planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
III. Dar ampla publicidade a leis, decretos, editais e demais atos administrativos, por meio de jornal, televisão, rádio, flanelógrafo, serviço de som local, mural ou outros meios eletrônicos ou meios que dispuser.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
V. Fazer alterações na Lei Orgânica a qualquer tempo, obedecendo ao critério de aprovação em 02 (dois) turnos, por maioria de 2/3 (dois terços) da Câmara de Vereadores.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, exceto o transporte coletivo, que é de competência estadual.
II. Promover adequado ordenamento territorial, no que couber, através de planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
III. Dar ampla publicidade a leis, decretos, editais e demais atos administrativos, por meio de jornal, televisão, rádio, flanelógrafo, serviço de som local, mural ou outros meios eletrônicos ou meios que dispuser.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
V. Fazer alterações na Lei Orgânica a qualquer tempo, obedecendo ao critério de aprovação em 02 (dois) turnos, por maioria de 2/3 (dois terços) da Câmara de Vereadores.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: