Questão 153931

A nova legislação de licitações e contratos (Lei Federal nº 14.133/2021) inovou ao prever prazos de vigência estendidos para contratações que gerem receita para a Administração ou que resultem em economia (contratos de eficiência). O Decreto nº 5.545/2023, ao regulamentar a gestão contratual no âmbito estadual, incorporou estas disposições, estabelecendo limites máximos de duração que se harmonizam com o planejamento de longo prazo da Administração. A Secretaria de Transportes do Estado, ao planejar a contratação de uma empresa que explorará uma área de serviço em rodovia estadual, gerando receita para o Estado, deve atentar-se aos limites. Com base no Art. 28 do Decreto Estadual nº 5.545/2023, assinale a opção que indica, de forma correta, os prazos máximos de duração para contratos que gerem receita ou contratos de eficiência.