Questão 153930 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 153930

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do município de Morrinhos

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Art. 4º da Lei Orgânica de Morrinhos define a abrangência da autonomia do Município em pontos fundamentais, que vão desde a esfera Política até a Patrimonial. A compreensão exata desses pontos é essencial para a atuação de qualquer gestor ou servidor público municipal. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos pontos fundamentais da autonomia do Município, conforme a Lei Orgânica:

Alternativa A:
POLÍTICO, pela eleição do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores, realizada exclusivamente com base na legislação municipal.
Alternativa B:
LEGISLATIVO, pela elaboração, votação, aprovação e promulgação de sua Carta Magna e leis complementares, com poder de suplementar, no que couber, a legislação Federal e estadual.
Alternativa C:
ADMINISTRATIVO, pela organização e administração dos serviços públicos de sua competência, sempre com arrimo nos superiores interesses da Comuna e sua gente.
Alternativa D:
FINANCEIRO, pela decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, ficando na obrigação de prestar contas apenas à Câmara de Vereadores.
Alternativa E:
PATRIMÔNIO, pelo domínio, uso, aquisição e alienação de seus bens, na forma da lei, sendo vedada a aquisição mediante desapropriação.

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Questão 153930

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