Questão 153929

Embora a Lei nº 9.938/2012 institua o Sistema de Controle Interno do Estado, sua abrangência possui ressalvas e especificidades aplicáveis a determinados Poderes e Órgãos. Sobre a abrangência do SCI, analise as afirmativas:

I. O Poder Legislativo e o Poder Judiciário devem organizar o seu Sistema de Controle Interno de forma articulada com o SCI do Poder Executivo.

II. A lei estadual é aplicável integralmente ao Tribunal de Contas do Estado, que não possui autonomia para criar um sistema próprio de controle interno.

III. A lei não abrange expressamente a Administração Pública Indireta, a qual se submete exclusivamente às normas do Tribunal de Contas.

IV. O Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual devem instituir seus próprios Sistemas de Controle Interno, observadas as diretrizes da Lei nº 9.938/2012.

Estão incorretas as afirmativas: