Questão 153927

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 153927

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas, Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O controle de constitucionalidade e legalidade dos atos municipais é fundamental para a preservação da ordem jurídica. Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Alternativa B:
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal terá competência para solicitar pareceres do Tribunal de Contas sobre projetos orçamentários.
Alternativa C:
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
A Câmara Municipal não poderá tomar contas do Prefeito, mas deverá fazê-lo se ele não as apresentar no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Alternativa E:
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

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