Questão 153925 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 153925

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do município de Morrinhos

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica do Município de Morrinhos estabelece normas cruciais sobre a organização do Município, a divisão territorial e os requisitos para a criação de novos distritos. O Art. 3º e seus parágrafos tratam especificamente dessa matéria, exigindo uma análise detalhada dos critérios estabelecidos para a efetivação de tais mudanças. Considerando a Lei Orgânica de Morrinhos, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A criação, organização e supressão de distritos dependerão de lei municipal, observado o requisito de População superior a 05 (cinco) mil habitantes.
Alternativa B:
O Projeto de Lei para criação de distritos deve ser acompanhado de documentação que comprove a existência de Eleitorado não inferior a 20% (vinte por cento) de sua população.
Alternativa C:
A toponímia do Município ou distritos só poderá ser modificada por meio de representação do Prefeito ou da maioria absoluta da Câmara Municipal, independentemente de aquiescência plebiscitária da população.
Alternativa D:
Nenhum distrito será criado se tal medida implicar na perda de requisitos essenciais à existência do Município, do qual se desmembra.
Alternativa E:
O Projeto de Lei para criação de distritos deverá ser instruído com um Esquema representativo dos limites do território a desmembrar, feito por comissão de 03 (três) Vereadores, designados pela Câmara.

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Questão 153925

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