Questão 153921

A Lei Orgânica de São José do Rio Preto estabelece o processo legislativo municipal. No que concerne à iniciativa das leis, avalie os seguintes aspectos:

I. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.

II. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias, bem como a fixação da remuneração dos servidores públicos.

III. Não será objeto de deliberação qualquer proposta de emenda à Lei Orgânica tendente a abolir a forma federativa ou a separação de Poderes no Município.

Está CORRETO o que se afirma em: