Questão
ID 1539200Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Fixação da Remuneração e Revisão Geral Anual
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
Julgue os itens que se seguem.
A Constituição de 1988 prevê que a remuneração dos servidores públicos seja revisada anualmente, com base na variação inflacionária.