Questão
ID 1539199Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: SINASC - Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
Julgue os itens a seguir.
O documento padrão de uso obrigatório em todo o território nacional, essencial à coleta de dados de nascidos vivos no Brasil, é a DECLARAÇÃO DE NASCIDOS VIVOS (DN), considerado como documento hábil para os fins do Art. 51 da Lei nº 6.015/1973, para a lavratura da Certidão de Nascimento pelo Cartório de Registro Civil (Art. 11 da Portaria nº 116 MS/SVS/2009) e do inciso IV do Art. 10 da Lei nº 8.069/1990.