Questão
ID 1539194Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Cargos em Comissão
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
Julgue os itens que se seguem.
O servidor público efetivo municipal não poderá ser investido nos cargos em comissão do próprio município de Surubim (PE), pois essa ação é contrária aos princípios da isonomia (Art. 136, inciso II, da Lei Municipal nº 482/2023) e da impessoalidade (Art. 136, inciso V, da Lei Municipal nº 482/2023).