Questão
ID 1539166Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
Julgue os itens subsequentes.
A Lei de Acesso à Informação estabelece prazos específicos para a resposta a pedidos de informação. Todos os órgãos públicos têm o mesmo prazo para responder.