Questão
ID 153915Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A organização da Administração Pública Municipal Direta e Indireta subordina-se a diversos princípios. Analise as proposições a seguir, relativas à Administração Pública em São José do Rio Preto:
I. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
III. É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical, mas o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei municipal específica.
Está CORRETO o que se afirma em: