Questão 153911

A Lei Orgânica de São José do Rio Preto detalha as competências privativas da Câmara Municipal. Considere as seguintes afirmativas:

I. Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas, bem como as leis não sancionadas ou vetadas pelo Prefeito no prazo legal.

II. Sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

III. Conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo quando o período for superior a vinte dias.

Quais das atribuições acima estão CORRETAS e são expressamente privativas da Câmara Municipal, segundo a Lei Orgânica?