Questão 153906

No âmbito do Poder Legislativo municipal, a Lei Orgânica estabelece que a Câmara Municipal, observados os princípios gerais estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, dispõe sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixa a respectiva remuneração, por meio de: