Questão
ID 1539046Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
Julgue os itens a seguir.
O artigo 39 da CF88 determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem instituir regime jurídico único para os servidores públicos.