Questão 1538892

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS) disciplina a execução da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma pontual e planejada pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal, de 1988, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993.

Pactuada pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e aprovada em dezembro de 2012 pelo Conselho de Assistência Social, a nova NOB SUAS expressa os inúmeros avanços conquistados nos últimos oito anos de implantação do SUAS, assim como o processo de priorização das políticas sociais observado no país na última década.

Os dispositivos desta Normativa denotam os avanços já atingidos e reafirmam princípios e diretrizes do SUAS já consolidados. Lançam, ainda, bases para o fortalecimento da institucionalidade do Sistema e para as inovações e avanços que se fazem necessárias no campo da gestão e da efetividade da política, tendo em vista o enfrentamento dos desafios que emergem nesse novo contexto.

Instrumentos como os compromissos pactuados para o alcance de prioridades e metas e a instituição de pisos de financiamento da assistência social via estabelecimento de convênios com os municípios estão apresentados na NOB-SUAS/2012.