Questão 153883

No âmbito do processo administrativo para aplicação de sanções, o Decreto nº 5.545/2023 estabelece o rito e os prazos para garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ao contratado. Em relação ao procedimento para apuração de infrações e aplicação de penalidades, conforme o Art. 41 do Decreto, assinale a opção que indica o prazo conferido ao contratado para apresentar suas razões ou defesa, contado da notificação.