Questão 1538800

Com relação ao disposto na Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012, que trata da proteção da vegetação nativa, analise as assertivas abaixo:

I. Considera-se Área de Preservação Permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 15 (quinze) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura, em áreas rurais e urbanas;

II. Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados por Lei;

III. Todo imóvel rural localizado na Amazônia Legal deve manter com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, 80% (oitenta por cento) da área do imóvel situado em área de florestas e 35% (trinta e cinco por cento) do imóvel situado em área de cerrado, salvo exceções previstas em Lei;

IV. Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

Está correto o que se afirma em: