Questão 153880

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maranguape detalha, no Título VI, o rol de deveres e proibições aplicáveis aos servidores, bem como as consequências do exercício irregular de suas atribuições no que tange à responsabilidade. A correta observância dessas normas é condição para a boa marcha da Administração. Conforme o Art. 185 do Estatuto, NÃO é uma proibição imposta ao servidor: