Questão 153871

A interdição é de competência exclusiva do Comitê de Licenciamento Integrado (CLI) e deve ser precedida de três notificações de advertência.

A interdição imediata pode ser aplicada pelo agente fiscal, independentemente de prévia notificação, quando a atividade estiver gerando risco iminente de dano à vida, à saúde ou ao meio ambiente.

A interdição tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o qual o Município deve, obrigatoriamente, cassar a licença e iniciar o processo de demolição da obra irregular.

A suspensão da atividade só pode ser determinada após o esgotamento do prazo recursal da multa de natureza gravíssima.

O levantamento da interdição ocorre automaticamente após a apresentação do pedido de regularização por parte do interessado, com a devida comprovação do pagamento das multas aplicadas.