Questão 153868

O Decreto nº 5.545/2023, ao detalhar as atribuições dos fiscais de contratos (Art. 11), distingue entre as funções de fiscal setorial, fiscal técnico e fiscal administrativo. Essa diferenciação visa assegurar que a fiscalização seja realizada por servidores com o conhecimento e a expertise adequados a cada aspecto da execução contratual. Com base no Decreto, analise as afirmativas a seguir sobre o perfil e as atribuições dos fiscais:

I. O Fiscal Setorial deve ser, preferencialmente, um servidor da área administrativa ou financeira, incumbido de registrar a execução no sistema e atestar as faturas.

II. O Fiscal Técnico é o responsável por acompanhar a execução do objeto do contrato em seus aspectos técnicos, verificando a qualidade e a quantidade fornecida.

III. O Fiscal Administrativo é o encarregado de acompanhar o contrato nos aspectos relativos à manutenção das condições de habilitação da contratada e o cumprimento das obrigações trabalhistas.

IV. A Administração é obrigada a designar os três tipos de fiscais (setorial, técnico e administrativo) em todos os contratos com valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):