Questão 153867 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 153867

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo V - dos Afastamentos, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maranguape/CE

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O direito à licença para tratar de interesse particular (LIP) é uma prerrogativa concedida ao servidor, permitindo o seu afastamento temporário do serviço. Contudo, essa concessão está sujeita a regras específicas e condições de conveniência para a Administração Pública municipal, visando evitar prejuízos ao interesse coletivo. Considerando o disposto na Seção XI – Da Licença para Tratar de Interesse Particular do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maranguape, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A licença para tratar de interesse particular, concedida ao servidor estável, será sem vencimento e por período não superior a dois anos.
Alternativa B:
O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença, e ela será negada, em despacho fundamentado, quando o afastamento for inconveniente ao interesse público.
Alternativa C:
O servidor poderá obter nova licença para tratar de interesse particular antes de decorridos dois (02) anos do término da anterior, desde que o interesse da Administração Pública o permita.
Alternativa D:
A autoridade que deferiu a licença poderá cassá-la e determinar que o servidor reassuma o exercício do cargo, se assim o exigir o interesse do serviço.
Alternativa E:
Não será concedida licença para tratar de interesse particular ao servidor nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício do cargo.

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Questão 153867

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