Questão 153866

A Anuência Tácita, ou aprovação tácita, é um mecanismo de desburocratização introduzido pela legislação federal e replicado no Decreto n° 20.028/2024. Esse mecanismo estabelece que, se o órgão competente não se manifestar dentro do prazo legal, a anuência será considerada concedida, sob certas condições. Analise as proposições sobre a aplicação da anuência tácita:

I. A anuência tácita aplica-se, exclusivamente, aos pareceres emitidos pelos órgãos setoriais no âmbito do Rito Ordinário Acelerado (Médio Risco), após o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis.

II. A anuência tácita não se aplica aos processos de licenciamento que envolvam a avaliação de impacto ambiental ou a aprovação de projetos de prevenção e combate a incêndio.

III. A constatação posterior de que a atividade não cumpria os requisitos legais, mesmo com a concessão de anuência tácita, implica a nulidade do ato e a aplicação de penalidades ao titular da licença.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) proposição(ões):