Questão 153862 de Direito Empresarial (Comercial) - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 153862

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Decreto n° 20.028/2024 dedica uma seção específica para o tratamento do Microempreendedor Individual (MEI) e da Microempresa (ME), buscando simplificar o processo para esses pequenos negócios, em consonância com o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Assinale a alternativa que indica uma condição especial ou benefício PREVISTO para o MEI ou ME no âmbito do licenciamento municipal:

Alternativa A:
Dispensa-se a necessidade de apresentação do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, desde que a área total da edificação não ultrapasse 150 m².
Alternativa B:
Os pedidos de licenciamento de MEI e ME de Baixo Risco A devem ser analisados e deferidos em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir do protocolo da documentação completa.
Alternativa C:
É concedida a prorrogação automática da licença de funcionamento para o MEI por tempo indeterminado, salvo se houver alteração de endereço ou atividade.
Alternativa D:
O MEI e a ME de Baixo Risco B estão sujeitos à vistoria de fiscalização posterior, mas prioritariamente orientadora e pedagógica, antes da aplicação de penalidades.
Alternativa E:
É facultado ao MEI exercer a atividade em sua residência, independentemente da classificação de risco, desde que apresente declaração de vizinhos atestando a ausência de incômodo.

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Questão 153862

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