Questão 153859

A prerrogativa da Administração de alterar unilateralmente os contratos é uma manifestação da supremacia do interesse público, mas está sujeita a limites e condições estritas, conforme a Lei nº 14.133/2021. O Decreto nº 5.545/2023, ao tratar das alterações contratuais, visa garantir que a modificação dos ajustes seja precedida da necessária instrução processual e da devida motivação. O Secretário de Obras planeja uma alteração quantitativa em um contrato de construção de uma escola, que implica um acréscimo de 25% no valor inicial. Analise os requisitos que devem ser observados para a alteração unilateral do contrato, conforme o Art. 30 do Decreto:

I. Necessidade de formalização da alteração por meio de termo aditivo, com a devida publicação do seu extrato.

II. Prévia motivação circunstanciada no processo, com a justificativa técnica e econômica da alteração.

III. Parecer técnico ou jurídico conclusivo, que analise a legalidade e a conveniência da alteração, respeitados os limites da lei.

IV. Anuência formal e expressa do contratado, por se tratar de alteração que excede o limite de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na Lei.

Estão corretos os itens: