Questão 153858

A Penalidade de Multa é a sanção mais comum aplicada pelo Município em decorrência de infrações ao Decreto n° 20.028/2024. O valor da multa varia conforme a natureza da infração (leve, grave ou gravíssima) e a área ocupada pelo estabelecimento. Considerando o princípio da razoabilidade e a vedação ao confisco, o Decreto estabelece um limite mínimo e máximo para a aplicação da multa, em Unidades Fiscais de Referência (UFRs) do Município. Analise as proposições sobre a aplicação das multas:

I. As multas de natureza gravíssima serão fixadas entre 1.000 e 10.000 UFRs, podendo ser aplicadas em dobro em caso de reincidência específica no prazo de 1 (um) ano.

II. O pagamento da multa imposta não exime o infrator da obrigação de sanar a irregularidade que a motivou, sendo essa exigência cumulativa.

III. É assegurado ao infrator o direito de interpor recurso administrativo contra a aplicação da multa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da notificação, com efeito suspensivo.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) proposição(ões):