Questão 153855

A estabilidade é um direito fundamental do servidor público, conferindo-lhe a permanência no serviço após cumpridos os requisitos legais. No contexto do Município de Maranguape, a Lei nº 1412/98 trata detalhadamente do tema. Analise as afirmativas a seguir sobre a estabilidade do servidor regido por este Estatuto:

I. O servidor nomeado em caráter efetivo adquire estabilidade após 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício.

II. O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de decisão judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Em caso de extinção do cargo, será posto em disponibilidade.

III. Ninguém pode ser efetivado ou adquirir estabilidade se não tiver prestado concurso público, conforme o princípio da acessibilidade aos cargos públicos.

Está correto o que se afirma em: