Questão 153853 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 153853

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Licença

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Decreto n° 20.028/2024 inova ao estabelecer que o Licenciamento de Atividades de Médio Risco (Risco B) deve, em regra, ser processado em um Rito Ordinário Acelerado. Este rito se distingue do Rito Simplificado (Risco A) e do Rito Ordinário Pleno (Alto Risco) pela natureza das exigências e pelo prazo de análise. Assinale a alternativa que apresenta a principal característica do Rito Ordinário Acelerado, conforme o Decreto:

Alternativa A:
Dispensa a vistoria prévia de todos os órgãos, exceto do Corpo de Bombeiros Militar, e limita a análise a 15 (quinze) dias úteis.
Alternativa B:
Permite o início imediato da atividade mediante Termo de Responsabilidade, com vistoria e análise documental posteriores, num prazo de 90 (noventa) dias.
Alternativa C:
Exige a manifestação de todos os órgãos setoriais pertinentes, mas estabelece o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para cada manifestação, sob pena de anuência tácita.
Alternativa D:
Prevê a vistoria prévia apenas do órgão ambiental municipal e não permite a prorrogação do prazo de análise sob hipótese alguma.
Alternativa E:
Condiciona o início da operação à obtenção da Licença, mas estabelece um fluxo de análise concentrada em uma única instância técnica, com o prazo de 20 (vinte) dias corridos para a deliberação.

Estatísticas Cadernos

Questão 153853

Continue estudando na plataforma