Questão 153848 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 153848

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Controle Interno, Lei nº 9.938/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Espírito Santo e dá outras providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 9.938/2012, em seu Art. 10, estabelece as diretrizes para a estrutura de execução do Sistema de Controle Interno. Em um de seus parágrafos, a lei trata da necessidade de profissionalização e estabilidade do corpo técnico responsável pelas atividades essenciais de controle. Conforme o disposto, qual é o requisito mandatório para o exercício das atividades finalísticas do Controle Interno no âmbito do Órgão Central?

Alternativa A:
O exercício das atividades finalísticas exige que o servidor detenha curso superior em Contabilidade, Direito ou Administração, comprovado no ato da posse.
Alternativa B:
As atividades finalísticas devem ser exercidas por servidores de livre nomeação e exoneração, desde que possuam reconhecida capacidade técnica e experiência comprovada na área de controle.
Alternativa C:
As atividades finalísticas do Controle Interno no Órgão Central dos Poderes e Órgãos Estaduais devem ser exercidas exclusivamente por servidores públicos efetivos, organizados em carreira.
Alternativa D:
A lei permite que as atividades finalísticas sejam exercidas por qualquer servidor, desde que seja formalmente designado por Portaria do Chefe do Poder Executivo ou da autoridade máxima do Órgão.
Alternativa E:
É exigido apenas que o servidor possua, no mínimo, dois anos de experiência em fiscalização ou auditoria no setor público, independentemente do vínculo empregatício.

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Questão 153848

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