Questão 153843

A evolução da gestão pública demanda que os sistemas de controle interno não se restrinjam à legalidade, mas incorporem conceitos de gestão de riscos, governança e transparência. A Lei nº 9.938/2012, ao instituir o SCI no Estado do Espírito Santo, define expressamente suas atividades, que visam o apoio à gestão e ao controle. Nesse sentido, julgue as afirmativas a seguir sobre as atividades finalísticas do Sistema:

I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

II. O estabelecimento de metas e a promoção de avaliações de desempenho da gestão e dos resultados alcançados pelos programas de governo, em termos de eficácia e eficiência.

III. A avaliação do cumprimento dos limites e condições estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto aos gastos com pessoal e endividamento público.

IV. A auditoria preventiva da execução das despesas e dos contratos antes do respectivo pagamento, com o objetivo de evitar a ocorrência de vícios ou irregularidades.

Assinale a alternativa correta: